Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma NR1 Compliance ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada pela Mobwe Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.566.147/0001-77 ("Mobwe", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você utiliza o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Plataforma

O NR1 Compliance, seus aplicativos, painéis, disparos por WhatsApp/QR Code e demais recursos.

Cliente

A pessoa jurídica que contrata o Serviço para conduzir suas campanhas de avaliação de riscos psicossociais.

Gestor

A pessoa autorizada pelo Cliente para configurar e operar as campanhas.

Responsável Técnico (RT)

O profissional habilitado que revisa, ajusta e assina o dossiê — sobre quem recai a responsabilidade técnica.

Respondente

O trabalhador que responde de forma anônima à consulta.

Campanha

Um ciclo de coleta de respostas em uma organização, com data de início e encerramento.

Dossiê

O documento (PDF) com o diagnóstico, o inventário de riscos e o plano de ação, validado e assinado pelo RT.

Raio-X NR-1

Diagnóstico gratuito e preliminar de prontidão, sem emissão de parecer técnico.

3. O serviço — e o que ele não é

O NR1 Compliance é uma ferramenta de apoio à gestão dos riscos psicossociais do trabalho exigida pela NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1). A Plataforma operacionaliza a consulta anônima aos trabalhadores, gera diagnósticos por setor (radar, mapa de calor e inventário de riscos) e organiza o dossiê e o plano de ação.

As funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo. A Plataforma é uma ferramenta de organização e cálculo; a interpretação, a decisão técnica e a conformidade legal permanecem sob responsabilidade do Cliente e do seu Responsável Técnico.

4. Papéis e responsabilidades

O uso do Serviço envolve papéis distintos, cada um com suas responsabilidades:

• Cliente (empresa contratante): responde pela contratação, pela veracidade dos dados que insere e pela base legal para tratar os dados dos seus colaboradores. É o controlador dos dados dos respondentes (ver seção 6).
• Gestor: opera as campanhas em nome do Cliente — cria consultas, acompanha a coleta e distribui os convites. Deve preservar suas credenciais e usá-las de boa-fé.
• Responsável Técnico (RT): valida, ajusta e assina o dossiê. A responsabilidade técnica pela classificação de risco e pelas conclusões é dele ou dela. A Mobwe não exerce, substitui ou compartilha essa responsabilidade técnica.
• Respondente (trabalhador): participa da consulta de forma anônima, sem que suas respostas sejam vinculadas à sua identidade nos resultados (ver seção 7 e a Política de Privacidade).

5. Conta, planos e cobrança

Para usar o Serviço, o Cliente cria uma conta e mantém suas informações cadastrais exatas e atualizadas. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

O Serviço é oferecido em planos, que podem incluir um plano gratuito limitado, destinado a teste e avaliação, com funcionalidades e volumes restritos. Os planos pagos são cobrados por assinatura, conforme os valores, a periodicidade e as condições informados no momento da contratação. Salvo disposição em contrário, as assinaturas se renovam automaticamente ao final de cada ciclo.

A Mobwe pode alterar preços, planos e funcionalidades mediante aviso prévio por meios adequados; alterações não se aplicam retroativamente a ciclos já pagos. O não pagamento pode implicar suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Dados de colaboradores enviados pelo Cliente

Ao inserir na Plataforma dados de seus colaboradores (por exemplo, para envio dos convites), o Cliente declara e garante que possui base legal adequada, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), para tratar e compartilhar esses dados com a Mobwe para as finalidades do Serviço.

O Cliente é responsável por informar seus colaboradores sobre o tratamento, quando exigido, e por atender às suas próprias obrigações como controlador. A Mobwe apoia o Cliente no atendimento a solicitações de titulares e a obrigações legais, na medida de sua atuação como operadora.

7. Anonimato das respostas

As respostas dos trabalhadores são coletadas de forma anônima. A Plataforma foi projetada para não vincular respostas a pessoas identificadas nos resultados e adota salvaguardas técnicas — como agrupamento mínimo de respondentes e separação entre o serviço de disparo e o de resultados. A descrição completa dessas garantias está na Política de Privacidade, seção "Anonimato por arquitetura".

É vedado ao Cliente, ao Gestor ou a qualquer usuário tentar reidentificar respondentes, cruzar dados para individualizar respostas ou usar a Plataforma para retaliação.

8. Propriedade intelectual e licença de uso

A marca "NR1 Compliance", o logotipo, a interface, os textos, os modelos de questionário, o motor de classificação, o código-fonte e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da Mobwe ou a ela licenciados, protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme o plano contratado e estes Termos. É vedado, sem autorização prévia e por escrito: copiar, distribuir, sublicenciar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma ou seus componentes.

O dossiê, os relatórios e os dados produzidos a partir das campanhas do Cliente pertencem ao Cliente. A Mobwe pode utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa, para operar, medir e aprimorar o Serviço.

9. Condutas proibidas

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

• Utilizá-lo para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole estes Termos ou a legislação;
• Tentar reidentificar respondentes ou individualizar respostas anônimas;
• Usar a Plataforma para vigilância, retaliação ou pressão sobre trabalhadores;
• Inserir dados de terceiros sem base legal adequada;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar medidas de segurança ou comprometer a integridade do Serviço;
• Sobrecarregar a infraestrutura, realizar ataques ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Coletar dados de forma automatizada (scraping) sem autorização;
• Inserir código malicioso, vírus ou qualquer elemento nocivo;
• Violar direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de terceiros.

10. Integrações e serviços de terceiros

O Serviço utiliza provedores terceiros para funcionar — por exemplo, mensageria (WhatsApp/APIs de envio), hospedagem em nuvem e serviços de infraestrutura. O uso desses recursos está sujeito aos termos e políticas próprios de cada fornecedor. A Mobwe não controla e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou práticas desses terceiros, mas seleciona fornecedores com compromissos adequados de segurança e proteção de dados.

11. Conteúdo que você envia

Você é responsável pelo conteúdo e pelos dados que insere no Serviço e declara que possui os direitos e a base legal necessários para tratá-los. Não insira informações que você não esteja autorizado a compartilhar. O tratamento desse conteúdo segue a Política de Privacidade e, no caso dos dados de colaboradores, a relação controlador/operador descrita na seção 6.

12. Isenções de garantia

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mobwe não garante que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, nem que os diagnósticos, cálculos ou classificações preliminares atendam a uma finalidade específica sem a validação técnica do Responsável Técnico. A conformidade com a NR-1 depende da atuação do Cliente e do seu RT, e não é garantida apenas pelo uso da Plataforma.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Mobwe não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade do Serviço, de decisões técnicas tomadas pelo Cliente ou pelo RT, do uso indevido da Plataforma ou de falhas de serviços de terceiros. Ressalvadas as hipóteses que a lei não permita afastar, a responsabilidade total da Mobwe fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei imponha, inclusive perante consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Mobwe de perdas, danos e despesas (incluindo honorários) decorrentes do uso indevido do Serviço, da inserção de dados sem base legal, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros por parte do Cliente, do Gestor ou do Responsável Técnico.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD, que integra e complementa estes Termos. Ela detalha os papéis de controlador e operador, o anonimato por arquitetura, as bases legais e os prazos de guarda.

16. Modificações do serviço e destes Termos

A Mobwe pode, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (no todo ou em parte) e revisar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. O uso continuado do Serviço após as alterações implica concordância com os Termos revisados.

17. Suspensão e encerramento

Podemos restringir, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos ou a legislação, a nosso critério e, quando possível, com aviso. O Cliente pode cancelar a assinatura conforme as condições do plano. Encerrada a relação, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos de guarda aplicáveis — observando que o inventário/dossiê pode ter guarda mínima exigida pela norma.

18. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• Cessão: a Mobwe pode ceder estes Termos a empresas do seu grupo ou em caso de reorganização societária.
• Caso fortuito e força maior: a Mobwe não responde por falhas decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável.
• Comunicações: podem ser feitas pelos canais de contato indicados ou pela própria Plataforma.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Chapecó/SC para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência de foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente:

Consulte também a nossa Política de Privacidade.